1. Finalidade da Política
A presente Política tem por finalidade estabelecer diretrizes claras, transparentes e seguras sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Editora Ibero-Americana, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo os direitos dos titulares e a integridade dos processos editoriais, acadêmicos, administrativos, comerciais e tecnológicos.
2. Abrangência
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados no âmbito:
- Editorial (periódicos científicos, livros, capítulos, pareceres);
- Acadêmico-científico (autores, avaliadores, editores, conselhos);
- Administrativo e financeiro;
- Comercial e institucional;
- Tecnológico (plataformas, sistemas, OJS, e-mails, formulários);
- Comunicação e marketing institucional.
Aplica-se a colaboradores, prestadores de serviço, autores, avaliadores, instituições parceiras e usuários das plataformas da Editora.
3. Conceitos Fundamentais (LGPD)
Para fins desta Política, adotam-se as definições da LGPD, especialmente:
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biométrico etc.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
4. Papel da Editora Ibero-Americana
A Editora Ibero-Americana atua:
- Como Controladora, quando define finalidades e meios do tratamento (ex.: dados de autores, contratos, submissões);
- Como Operadora, quando trata dados em nome de instituições, universidades, fundações ou órgãos públicos, conforme contrato.
5. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente os princípios do art. 6º da LGPD:
- Finalidade legítima e específica;
- Adequação ao contexto editorial e institucional;
- Necessidade (mínimo de dados);
- Livre acesso e transparência;
- Qualidade e exatidão dos dados;
- Segurança da informação;
- Prevenção de incidentes;
- Não discriminação;
- Responsabilização e prestação de contas.
6. Dados Pessoais Tratados
A Editora poderá tratar, conforme a finalidade:
6.1 Dados comuns
- Nome completo;
- CPF (quando exigido contratualmente);
- E-mail institucional ou pessoal;
- Afiliação institucional;
- ORCID, Lattes, identificadores acadêmicos;
- Endereço profissional;
- Dados bancários (para pagamentos e contratos).
6.2 Dados sensíveis
- Somente quando estritamente necessários, como em pesquisas científicas aprovadas por Comitê de Ética, respeitando bases legais específicas e anonimização sempre que possível.
7. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
- Gestão de submissões e avaliação por pares;
- Publicação científica e editorial;
- Emissão de DOI, indexações e metadados;
- Comunicação editorial com autores e avaliadores;
- Execução de contratos e serviços editoriais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Prestação de contas a órgãos públicos;
- Gestão administrativa, financeira e fiscal;
- Comunicação institucional e científica.
8. Bases Legais do Tratamento
O tratamento ocorre com fundamento nos arts. 7º e 11 da LGPD, incluindo:
- Execução de contrato;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Consentimento do titular (quando aplicável);
- Exercício regular de direitos;
- Interesse legítimo, respeitados direitos fundamentais;
- Pesquisa científica, com anonimização sempre que possível.
9. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário, com:
- Plataformas editoriais (ex.: OJS);
- Sistemas de indexação, DOI e preservação digital;
- Instituições parceiras e contratantes;
- Órgãos públicos, quando exigido por lei;
- Prestadores de serviços essenciais (contábil, jurídico, tecnologia).
Não há comercialização de dados pessoais.
10. Transferência Internacional de Dados
A Editora prioriza o tratamento de dados em território nacional.
Eventual transferência internacional ocorrerá somente quando necessária, observando os arts. 33 a 36 da LGPD e garantias adequadas de proteção.
11. Segurança da Informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas, incluindo:
- Controle de acesso por perfil;
- Armazenamento seguro e backups;
- Uso restrito de dados por necessidade funcional;
- Políticas internas de confidencialidade;
- Treinamento da equipe editorial e administrativa;
- Monitoramento de incidentes.
12. Direitos dos Titulares
O titular pode, a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar consentimento, quando aplicável;
- Obter informações sobre compartilhamentos.
Solicitações devem ser feitas pelos canais oficiais.
13. Retenção e Descarte de Dados
Os dados são mantidos somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais, contratuais e editoriais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme a legislação.
14. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Editora Ibero-Americana disponibiliza canal específico para comunicação com o Encarregado:
? E-mail: juridico@editoraiberoamericana.com
? Responsável: Encarregado de Proteção de Dados – LGPD
15. Atualizações da Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou institucional. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Editora.
16. Foro e Legislação Aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo eleito o foro da comarca da sede da Editora para dirimir eventuais controvérsias.